Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 30/11/2022 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 203 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

30/11/2022

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação