Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/01/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 350 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/01/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral