Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 13/01/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 209 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
13/01/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral