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Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 17/11/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

17/11/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação

OpenAPI