Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/11/2022 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 199 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
28/11/2022
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral