Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/01/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 207 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
17/01/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral