Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/02/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
28/02/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral