Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 13/02/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

13/02/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação