Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 26/12/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
26/12/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral