Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 08/03/2023 por Relator Hingo Hammes (Indicação Legislativa nº 124 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

08/03/2023

Autor

Relator Hingo Hammes

Ementa

Indexação