Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/02/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 21 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

28/02/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação