Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 08/03/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
08/03/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral