Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 14/03/2023 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
14/03/2023
Autor
Relator Júnior Paixão
Ementa
Indexação
Texto Integral