Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 23/01/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável CCJR
Data
23/01/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral