Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/03/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 33 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

09/03/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação