Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 24/01/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Resolução nº 42 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
24/01/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral