Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 07/11/2022 por Relator Yuri Moura (Projeto de Lei Substitutivo nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

07/11/2022

Autor

Relator Yuri Moura

Ementa

Indexação