Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 21/03/2023 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 200 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
21/03/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral