Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 13/02/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
13/02/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral