Parecer Legislativo - Parecer Favorável CDS de 29/03/2023 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 199 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CDS

Data

29/03/2023

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação