Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 18/04/2023 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Diversos nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
18/04/2023
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral