Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/04/2023 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
11/04/2023
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral