Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 29/03/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
29/03/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral