Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 07/03/2023 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

07/03/2023

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação