Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 27/03/2023 por Relatora Gilda Beatriz (Emenda Modificativa nº 18 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

27/03/2023

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação