Parecer Legislativo - Despacho de 21/11/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Despacho
Data
21/11/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral