Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 25/04/2023 por Relator Marcelo Lessa (Emenda Aditiva nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

25/04/2023

Autor

Relator Marcelo Lessa

Ementa

Indexação