Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 20/04/2023 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
20/04/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral