Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 10/04/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
10/04/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral