Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 23/12/2022 por Relatora Gilda Beatriz (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
23/12/2022
Autor
Relatora Gilda Beatriz
Ementa
Indexação
Texto Integral