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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 24/03/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

24/03/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação

OpenAPI