Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/04/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
28/04/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral