Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 01/07/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 425 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

01/07/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação