Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CEADH de 05/10/2022 por Relator Domingos Protetor (Emenda Modificativa nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CEADH

Data

05/10/2022

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação