Parecer Legislativo - Parecer Favorável CMADCPA de 02/05/2023 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CMADCPA

Data

02/05/2023

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação