Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 02/05/2023 por Relatora Júlia Casamasso (Indicação Legislativa nº 23 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

02/05/2023

Autor

Relatora Júlia Casamasso

Ementa

Indexação