Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/05/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Simples nº 3884 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

17/05/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação