Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 31/05/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
31/05/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral