Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 17/05/2023 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Simples nº 3242 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

17/05/2023

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação