Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 05/07/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos (Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
05/07/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos
Ementa
Indexação
Texto Integral