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Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 13/03/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CCJR

Data

13/03/2023

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI