Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/06/2023 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Simples nº 2615 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

05/06/2023

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação