Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 20/06/2023 por Departamento de Assuntos Jurídicos (Emenda Modificativa nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
20/06/2023
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos
Ementa
Indexação
Texto Integral