Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 24/05/2023 por Relator Marcelo Chitão (Indicação Legislativa nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
24/05/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral