Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 03/05/2023 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
03/05/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral