Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 07/08/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 57 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

07/08/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação