Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CEADH de 16/05/2023 por Relatora Julia Casamasso (Indicação Legislativa nº 197 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CEADH
Data
16/05/2023
Autor
Relatora Julia Casamasso
Ementa
Indexação
Texto Integral