Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 21/08/2023 por Relator Octavio Sampaio (GP Veto nº 60 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

21/08/2023

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação