Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/05/2023 por Relator Gil Magno (Indicação Legislativa nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/05/2023
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral