Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 05/07/2023 por Relator Domingos Protetor (Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/07/2023
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral